⚠ Aviso Importantíssimo aos Pais e Responsáveis
A segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre a plataforma, os pais e os responsáveis legais. Antes de autorizar o cadastro do seu filho(a), leia atentamente este documento e os avisos de segurança abaixo.
Nunca deixe seus filhos irem sozinhos a encontros marcados pela internet, mesmo com pessoas que pareçam conhecidas ou confiáveis no ambiente virtual. O contato online não garante a identidade ou as intenções reais de uma pessoa. Sempre acompanhe seu filho a qualquer encontro presencial com contatos feitos pela internet — e, se possível, realize os encontros em locais públicos e movimentados, nunca em locais desconhecidos ou isolados.
Supervisione o uso da plataforma. Mantenha diálogo aberto e honesto com sua criança ou adolescente sobre segurança online.
Nunca Permita
Encontros presenciais com desconhecidos da internet sem supervisão. Compartilhamento de endereço, escola, rotina ou localização em tempo real com outros usuários.
Supervisione Sempre
Acompanhe com quem seu filho interage na plataforma. Verifique as mensagens recebidas e fique atento a relacionamentos suspeitos com adultos desconhecidos.
Mantenha Diálogo
Converse abertamente sobre os riscos da internet. Seu filho(a) deve se sentir à vontade para relatar qualquer situação desconfortável sem medo de punição.
Boas Práticas
Configure horários de uso, mantenha computador/celular em local visível, ative os controles parentais do dispositivo e conheça os amigos virtuais do seu filho.
Dados Pessoais
Oriente seu filho a jamais compartilhar fotos íntimas, número de celular pessoal, CPF ou dados bancários com outros usuários da plataforma.
Em Caso de Risco
Se seu filho relatar contato suspeito, solicitar encontro ou conteúdo inapropriado, denuncie imediatamente: Disque 100 ou delegacia de crimes digitais.
Objetivo deste Termo
Este Termo de Consentimento Parental tem por objetivo documentar e formalizar a autorização dos pais ou responsáveis legais para o cadastro e uso da plataforma Álbum Copa do Mundo 2026 por menores de 18 (dezoito) anos.
A exigência deste documento encontra fundamento no art. 14, §1º da LGPD (Lei nº 13.709/2018), que determina que o tratamento de dados pessoais de crianças "deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal". LGPD, art. 14, §1º
O ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 4º) estabelece que é dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
Identificação das Partes
Ao aceitar este termo eletronicamente, o responsável legal declara que:
- É pai, mãe ou responsável legal legalmente constituído da criança ou adolescente cujo cadastro está sendo autorizado;
- Possui plena capacidade civil para conceder esta autorização;
- As informações fornecidas no cadastro do menor são verídicas e completas;
- Assume integralmente as responsabilidades decorrentes do uso da plataforma pelo menor sob sua guarda.
O aceite eletrônico será registrado com data, hora e endereço IP, constituindo prova de autorização nos termos do art. 8º da LGPD. LGPD, art. 8º
Dados do Menor Coletados pela Plataforma
A plataforma coletará os seguintes dados do menor, exclusivamente para as finalidades informadas:
| Dado Coletado | Finalidade | Armazenamento |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação na plataforma | Banco de dados criptografado |
| Data de nascimento | Verificação de idade / controles parentais | Banco de dados criptografado |
| CPF | Unicidade de cadastro e prevenção a fraudes | Criptografado · mascarado na exibição |
| Comunicação e recuperação de conta | Banco de dados criptografado | |
| Nome de usuário | Identificação pública na plataforma | Banco de dados |
Não são coletados: localização em tempo real, dados financeiros, fotos biométricas ou qualquer dado não listado acima sem nova autorização expressa.
Conforme o art. 14, §4º da LGPD, não condicionamos o uso da plataforma ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários à atividade e não direcionamos conteúdo publicitário ou comercial ao menor. LGPD, art. 14, §4º
Responsabilidades dos Pais e da Plataforma
| Responsabilidade dos Pais/Responsáveis | Compromissos da Plataforma |
|---|---|
| Supervisionar o uso da plataforma pelo menor | Não exibir conteúdo inadequado a menores de idade |
| Manter as credenciais de acesso em local seguro | Criptografar todos os dados do menor |
| Relatar conteúdo ou comportamento suspeito | Disponibilizar canal de denúncia 24h |
| Orientar o menor sobre segurança online | Não compartilhar dados com terceiros |
| Solicitar exclusão de conta quando necessário | Excluir dados mediante solicitação do responsável |
| Informar qualquer alteração na guarda legal | Respeitar decisões judiciais sobre os dados do menor |
Guia de Segurança Online para Pais
A plataforma Álbum Copa 2026 inclui funcionalidades de interação entre usuários (chat, trocas de figurinhas). Por isso, orientamos enfaticamente os pais e responsáveis sobre os seguintes pontos:
🚨 Encontros Presenciais com Conhecidos da Internet
- Jamais permita que seu filho(a) vá sozinho a encontros marcados pela internet, mesmo que a pessoa pareça confiável. Criminosos frequentemente simulam ser crianças, adolescentes ou figuras de autoridade online;
- Se um encontro for inevitável, acompanhe sempre seu filho. Escolha locais públicos e movimentados (shopping, praça, escola) — nunca locais desconhecidos, isolados ou a casa de desconhecidos;
- Informe a outro adulto de confiança sobre o local e horário do encontro;
- O ECA (art. 83 e seguintes) protege crianças e adolescentes menores de 16 anos de se deslocarem desacompanhados dos pais. ECA, art. 83
🔐 Privacidade e Dados Pessoais
- Oriente seu filho a nunca compartilhar endereço residencial, nome da escola, horários de rotina ou localização atual com outros usuários;
- Fotos pessoais devem ser compartilhadas somente com amigos e familiares já conhecidos;
- Jamais enviar fotos íntimas ou comprometedoras para ninguém — uma vez enviadas, perdem-se o controle e a privacidade definitivamente;
- Senhas e dados de acesso nunca devem ser compartilhados, nem com amigos.
🛑 Sinais de Alerta — Grooming e Aliciamento
- Adultos que tentam estabelecer uma relação "especial" e secreta com seu filho online;
- Pedidos de fotos ou vídeos, mesmo que "inocentes";
- Proposta de presentes, dinheiro ou privilégios em troca de algo;
- Pressão para guardar segredo sobre a conversa;
- Qualquer pedido para se encontrar pessoalmente ou mudar de plataforma de comunicação.
O aliciamento sexual de menores pela internet é crime previsto no art. 241-D do ECA (Lei nº 8.069/1990), com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Denuncie. ECA, art. 241-D
Direitos dos Titulares (Pais e Menor)
Nos termos do art. 18 da LGPD, os pais ou responsáveis legais, em nome do menor, têm os seguintes direitos em relação aos dados coletados: LGPD, art. 18
- Acesso: solicitar a listagem de todos os dados do menor armazenados na plataforma;
- Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Exclusão: solicitar a eliminação dos dados, com encerramento da conta;
- Revogação do consentimento: cancelar esta autorização a qualquer tempo, o que implicará no encerramento da conta do menor;
- Portabilidade: solicitar a exportação dos dados em formato legível;
- Oposição: opor-se a qualquer tratamento de dados que considere irregular.
Solicitações devem ser enviadas para: privacidade@albumcopa2026.com.br, identificando-se como responsável legal do menor.
🚨 Canais de Emergência e Denúncia
Violações contra crianças
Emergências gerais
Via prefeitura municipal
Crimes cibernéticos / menores
Vigência e Revogação
Este consentimento tem validade por prazo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento pelo responsável legal mediante solicitação por e-mail. A revogação implicará na suspensão imediata do acesso do menor à plataforma e na exclusão de seus dados nos prazos estabelecidos pela LGPD.
Quando o menor atingir a maioridade (18 anos), sua conta será convertida automaticamente para cadastro adulto, dispensando a supervisão parental. Um e-mail de confirmação será enviado ao responsável cadastrado.
Declaração de Autorização
Ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro, o responsável legal declara, sob as penas da lei:
- Ter lido e compreendido integralmente este Termo de Consentimento Parental;
- Ser o pai, mãe ou responsável legal legalmente habilitado da criança ou adolescente cadastrada;
- Autorizar o tratamento dos dados pessoais do menor conforme descrito neste documento;
- Comprometer-se a supervisionar o uso da plataforma pelo menor sob sua responsabilidade;
- Ter ciência de que a prestação de informações falsas configura crime, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro;
- Ter lido os Termos de Uso da plataforma e estar de acordo com suas disposições.